ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN CAULINIA MINERIOS LTDA 07.377.899/0001-05 330,901.33
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SIDORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES E ÁGUAS MINERAIS LTDA. 01.115.454/0001-70 11,974,776.73
2023 AD Nº 059/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PHOSPODONT LTDA 04451626000175 0.00
2023 AD Nº 059/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. B M M DANTAS 07982370000110 686,889.59
2023 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BANDEIRANTES LAB.PROD.FARM E HOSPITALARES LTDA 70027479000135 0.00
2023 AD Nº 035/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN BACARIN RN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA 50.308.101/0001-00 0
2023 AD Nº 054/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. OESTEFRIOS ATACADISTA LTDA 02138085000609 171,266.50
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MEGAFRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 05.882.795/0001-22 2,678,254.58
2023 AD Nº 059/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RECIFE FERROS E METAIS LTDA 12638805000144 3,178,414.69
2023 AD Nº 054/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MEDVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS EIRELI 17333241000155 634,480.97
2023 AD 077/25 SEFAZ PAR 226/25 CAT 01910038.003176/2025-52 Decreto 29.420/70 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S/A 08.248.940/0015-01 0
2023 AD Nº 054/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA 22456720000107 1,384,559.41
2023 AD Nº 059/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DOMUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÉUTICOS LTDA 04170764000186 254,587.50
2023 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. POLIFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 02418618000100 831,393.33
2023 AD Nº 032/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MEDEIROS & MEDEIROS DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA 19.923.475/0005-01 1,531,430.46
2023 AD Nº 027/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. IDEAL ATACADISTA LTDA 32218972000143 798,431.55
2023 AD Nº 020/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GM COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 07827111000387 383,458.47
2023 AD Nº 018/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DOCES DANTAS EIRELI 12649349000308 662,484.28
2023 AD Nº 027/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FLORA NATURAL COSMETICOS LTDA 08459615000192 1,083,726.71
2023 AD Nº 027/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MP NATURAL DISTRIBUIÇÃO LTDA 32607747000107 610,024.85
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.