ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 014/2025 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA 09.177.724/0004-22 0
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN CAULIM CAIÇARA LTDA 08.713.497/0001-05 893,638.21
2023 AD Nº 054/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MEDVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS EIRELI 17333241000155 634,480.97
2023 AD Nº 054/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA 22456720000107 1,384,559.41
2023 AD Nº 059/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DOMUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÉUTICOS LTDA 04170764000186 254,587.50
2023 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RAÇA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA 08612829000157 2,399,722.43
2023 AD Nº 002/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALPHAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 33379154000195 148,625.38
2023 AD Nº 040/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MULTIMAIS ATACADO EIRELI 38062843000195 86,055.99
2023 AD Nº 020/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GM COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 07827111000387 383,458.47
2023 AD Nº 087/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MAYVA IND. E COM DE BICICLETAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 07.675.257/0001-92 404,408.39
2023 AD Nº 027/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FLORA NATURAL COSMETICOS LTDA 08459615000192 1,083,726.71
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A 03.570.768/0001-99 4,249,131.32
2023 AD Nº 018/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FIPEL - FRIGORÍFICO INDUSTRIAL PERNAMBUCANO LTDA 01774866000384 752,783.76
2023 AD Nº 088/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN EVANEIDE J DE SOUZA EPP 14.595.668/0001-33 0
2023 AD Nº 018/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DOCES DANTAS EIRELI 12649349000308 662,484.28
2023 AD Nº 027/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. IDEAL ATACADISTA LTDA 32218972000143 798,431.55
2023 AD Nº 004/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MASSAS JUCURUTU INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA 14.436.874/0001-09 1,548,490.49
2023 AD Nº 014/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. UNIMETAIS COMÉRCIO LTDA 40778342000151 3,793,933.84
2023 AD Nº 009/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NUTRIR SAÚDE STORE LTDA 05818747000175 1,125,756.49
2023 AD Nº 009/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO NOSSA GENTE LTDA ME 27885237000153 121,952.84
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.