ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MARINAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 22.620.076/0001-52 1,117,930.60
2023 AD Nº 018/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FIPEL - FRIGORÍFICO INDUSTRIAL PERNAMBUCANO LTDA 01774866000384 752,783.76
2023 AD Nº 054/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MEDVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS EIRELI 17333241000155 634,480.97
2023 AD Nº 005/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BRF S A 01838723032916 7,907,469.31
2023 AD Nº 005/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ESCAMA FORTE EIRELI 18001795000118 178,109.79
2023 AD Nº 024/2023 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN EVALDO GOMES DE MEDEIROS 24.914.140/0001-33 595,759.69
2023 AD Nº 009/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MOSSORÓ ATACADISTA LTDA 08570442000185 0.00
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MARILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 04.747.896/0001-28 2,301,185.82
2023 AD Nº 051/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN CATALISA MINERADORA EIRELI 34.456.025/0001-16 27,451.60
2023 AD Nº 068/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SAÚDE DOCTOR COMÉRCIO LTDA EPP 11511020000143 455,585.12
2023 AD Nº 005/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MERCADO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA 24204596000100 940,265.16
2023 AD Nº 005/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GRANJA BONANZA LTDA 11426460000283 576,410.48
2023 AD Nº 009/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NUTRIR SAÚDE STORE LTDA 05818747000175 1,125,756.49
2023 AD 063/2025 PAR 197/25 01910038.002473/2025-81 Decreto 29.420/66 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN B&S MOVEIS LTDA 23.786.847/0001-49 0
2023 AD Nº 056/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MARICLEYDSON COSTA DA SILVA LTDA 17.340.447/0001-02 86,806.32
2023 AD Nº 048/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL ELOI CHAVES LTDA 35659234000391 2,906,766.78
2023 AD Nº 100/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN EMPRESA BRASILEIRA DE FABRICAÇÃO DE FIOS E TUBOS 41.522.873/0001-41 108,792.82
2023 AD Nº 048/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. KIREI TECNOLAB LTDA EPP 06912821000180 380,161.87
2023 AD Nº 060/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALUMFER ALUMÍNIOS E FERRAGENS LTDA 06280941000102 562,224.77
2023 AD Nº 009/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO NOSSA GENTE LTDA ME 27885237000153 121,952.84
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.