ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 052/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MARIA DA PIEDADE BENTO DE OLIVEIRA EIRELI - EPP 24566824000191 0.00
2023 AD Nº 009/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DASMIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SÃO MIGUEL LTDA ME 08381848000110 26,559.25
2023 AD Nº 040/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA 11367967000122 1,915.75
2023 AD Nº 051/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MAC CLEM IND COMÉRCIO E COM DE CONFECÇÕES LTDA 51.593.549/0001-78 863,452.54
2023 AD Nº 040/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. G L NÓBREGA HORTIFRUTI 15148024000160 1,551,555.93
2023 AD 063/2025 PAR 202/25 01910038.002376/2025-98 Decreto 29.420/55 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SSM - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 32.369.239/0001-20 0
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ELETROMESA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 40.768.301/0001-84 2,049,069.22
2023 AD Nº 033/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TRIGO NORTE DISTRIBUIDORA LTDA ME 26421284000183 0.00
2023 AD Nº 040/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS SA 21992946007326 747,651.52
2023 AD Nº 023/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN M2 PLACAS E REVESTIMENTOS LTDA 11.621.320/0001-85 1,078,503.60
2023 AD Nº 007/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SOL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA 70038880000502 531,147.53
2023 AD Nº 007/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CBL ALIMENTOS SA 10483444000693 6,836,149.82
2023 AD Nº 016/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MARILÚCIA DA CUNHA SARDINHA ME 06264326000293 581,341.10
2023 AD Nº 014/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN STER BOM IND. E COMÉRCIO LTDA 03.066.662/0019-81 465,441.64
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN M. V. PEDROZA JUCA 06.221.941/0001-31 411,444.45
2023 AD Nº 077/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. VALERIANO VALENTE DE OLIVEIRA E CIA LTDA 09165028000587 0.00
2023 AD Nº 019/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CHEFE MEDITERRÂNEO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI - EPP 26332897000144 1,325,472.34
2023 AD Nº 049/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CRM COMERCIAL LTDA ME 04679119000193 78,466.56
2023 AD Nº 032/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FARMAUM NATAL MEDICAMENTOS 11978294000147 1,590,556.28
2023 AD Nº 054/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA 22456720000107 1,384,559.41
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.