ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 061/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LATICÍNIO BELO VALE LTDA 41221516000909 2,671,078.77
2023 AD Nº 051/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL MOURA FRUTS EIRELI 16422952000133 190,719.92
2023 AD Nº 004/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN AMANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Lltda 09.415.649/0001-48 1,328,074.33
2023 AD Nº 051/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA 19540164000130 1,826,756.28
2023 AD Nº 061/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL DE BICICLETAS MAFRA LTDA 21063079000170 2,472,904.29
2023 AD Nº 041/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. A S MOURA - EPP 08806399000376 95,601.57
2023 AD Nº 075/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN M P DE MEDEIROS LINHARES LTDA 21.254.810/0001-44 203,010.58
2023 AD Nº 051/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. REBOUÇAS SUPERMERCADOS LTDA 04995526000100 4,677,537.23
2023 AD Nº 061/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO REDE MAIS LTDA 22581437000107 3,411,273.10
2023 AD Nº 031/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PHOSPODONT LTDA 04451626000337 323,251.04
2023 AD Nº 032/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. E PEREIRA SOBRINHO COMERCIO DE ALUMÍNIO 22122704000170 3,319,534.08
2023 AD Nº 018/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN E B DE ARAÚJO FILHO LTDA 18.039.240/0001-65 0
2023 AD Nº 038/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ARCELORMITTAL BRASIL AS 17469701013589 3,938,717.96
2023 AD 076/25 ¿ PAR 221/2025 01910038.002171/2025-11 Decreto 29.420/71 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN M G O DE FREITAS LTDA 06.865.312/0008-10 0
2023 AD Nº 075/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN CASA DO BIZOTÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA 21.516.336/0001-81 1,429,078.47
2023 AD Nº 031/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL DO TRIGO LTDA 05728108000119 1,487,496.58
2023 AD Nº 031/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DMS LOGÍSTICA ATACADISTA FARMACÉUTICO LTDA 10851391000292 1,302,946.54
2023 AD Nº 038/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA 14345032000486 1,363,232.22
2023 AD Nº 069/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. M DA SILVA FRAZÃO ME 10293833000141 1,235,462.09
2023 AD Nº 047/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DINIZ DISTRIBUIDORA LTDA 24923560000186 187,195.76
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.