ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 038/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA 14345032000486 1,363,232.22
2023 AD Nº 041/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. A S MOURA - EPP 08806399000376 95,601.57
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO 07.206.816/0026-73 54,228,074.47
2023 AD Nº 051/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. REBOUÇAS SUPERMERCADOS LTDA 04995526000100 4,677,537.23
2023 AD Nº 005/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN STYROPLAST - ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA 04.074.553/0012-00 207,118.29
2023 AD Nº 032/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. E PEREIRA SOBRINHO COMERCIO DE ALUMÍNIO 22122704000170 3,319,534.08
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET AD Nº 004/2020 SA/SET (EXCLUSÃO) Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DVN VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI 41.003.278/0010-90 0.00
2023 AD Nº 056/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ACM REVESTIMENTOS LTDA 20.467.315/0001-50 101,324.69
2023 AD Nº 038/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ARCELORMITTAL BRASIL AS 17469701013589 3,938,717.96
2023 AD Nº 051/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL MOURA FRUTS EIRELI 16422952000133 190,719.92
2023 AD Nº 088/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN M DE L FERREIRA LTDA 52.421.464/0001-75 0
2023 AD Nº 031/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL DO TRIGO LTDA 05728108000119 1,487,496.58
2023 AD Nº 031/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GERMINA PRODUTOS NATURAIS LTDA 05864021000179 836,818.73
2023 AD Nº 031/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DMS LOGÍSTICA ATACADISTA FARMACÉUTICO LTDA 10851391000292 1,302,946.54
2023 AD Nº 081/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN M C DA SILVA 29.541.660/0001-61 333,284.80
2023 AD Nº 025/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LOJAS SANTA LÚCIA HIGIENE E BELEZA LTDA 02847209000463 4,496,519.11
2023 AD Nº 031/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PHOSPODONT LTDA 04451626000337 323,251.04
2023 AD Nº 051/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA 19540164000130 1,826,756.28
2023 AD Nº 034/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MV COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA HOTÉIS E RESTAURANTES LTDA 09348867000107 1,510,343.97
2023 AD Nº 034/2013 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ESTAR BEM COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA 10564721000188 1,256,218.18
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.