ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 040/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. HOLANDA CEREAIS LTDA 07088274000123 0.00
2023 AD Nº 038/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN EDNALDO L GONCALVES EIRELI 09.388.117/0001-69 853,344.00
2023 AD Nº 047/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO QUEIROZ LTDA 18871432000133 1,461,477.33
2023 AD Nº 042/25 Parecer 129/2025 01910038.001221/2025-34 Decreto 29.420/34 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN M. GOMES PRAXEDES LTDA 09.400.227/0001-07 0
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA 04.473.008/0001-26 4,450,060.57
2023 AD Nº 028/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NORDE-LAB COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA 04040450000169 571,246.24
2023 AD Nº 028/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. EXPLOBRÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP 07656525000129 732,190.57
2023 AD Nº 047/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DINIZ DISTRIBUIDORA LTDA 24923560000186 187,195.76
2023 AD Nº 022/2025 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN B PACKING POLÍMEROS LTDA 38.493.113/0003-00 286,239.86
2023 AD Nº 013/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RN COMÉRCIO & TRANSPORTE LTDA 17408743000106 413,885.69
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET AD Nº 086/2022 SA/SET (EXCLUSÃO) Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN M&M INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA 07.357.694/0001-68 0.00
2023 AD Nº 016/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LATICÍNIO BELO VALE LTDA 41221516000305 2,663,702.07
2023 AD Nº 013/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN STARMIX BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 0
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN E G M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI EPP 02.999.918/0001-11 1,038,176.97
2023 AD Nº 094/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. L & E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 23523530000110 2,199,228.95
2023 AD Nº 023/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TAVARES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 35645613000160 687,983.16
2023 AD Nº 077/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA 05515224001636 108,972.94
2023 AD Nº 022/2020 SA/SET AD Nº 086/2022 SA/SET (EXCLUSÃO) Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN M V DOVAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI 13.010.849/0001-98 0.00
2023 AD Nº 061/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO REDE MAIS LTDA 22581437000107 3,411,273.10
2023 AD Nº 061/2015 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LATICÍNIO BELO VALE LTDA 41221516000909 2,671,078.77
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.