ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. INDEPENDENCIA ATACADISTA LTDA 35209500000112 1,275,969.62
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN CAULISE CAULIN DO SERIDO EIRELI 02.905.197/0001-33 1,914,264.78
2023 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SUPERSHOW ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA 33766036000130 1,717,803.23
2023 AD Nº 011/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DISMED DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 10538476000134 0.00
2023 AD Nº 002/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ARTMED COMERCIAL EIRELI 04361467000118 0.00
2023 AD Nº 006/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ 61940292006500 10,418,775.64
2023 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PROLIMP PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI 40764896000108 364,059.81
2023 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BANDEIRANTES LAB.PROD.FARM E HOSPITALARES LTDA 70027479000135 0.00
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MINERAÇÃO CUNHA COMÉRCIO LTDA 70.142.310/0001-26 827,963.71
2023 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. POLIFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 02418618000100 831,393.33
2023 AD 037/2025 SEFAZ ¿ PARECER 088/2025 CAT 01910038.000470/2025-11 Decreto 29.420/25 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA 40.773.863/0003-88 0
2023 AD Nº 059/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NACIONAL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI ME 18588224000121 745,141.29
2023 AD Nº 013/2022 SA/SET AD Nº 075/2024 (EXCLUSÃO) Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN FAZENDA CANA BRAVA AGROINDUSTRIA LTDA 42.825.502/0001-00 29,821.55
2023 AD Nº 001/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. J PATRÍCIO METAIS COMÉRCIO LTDA 10725679000130 2,492,637.09
2023 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RAÇA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA 08612829000157 2,399,722.43
2023 AD Nº 005/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MILANO MULTI MARCAS LTDA 10.719.592/0001-50 253,245.40
2023 AD Nº 059/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DOMUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÉUTICOS LTDA 04170764000186 254,587.50
2023 AD Nº 059/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PHOSPODONT LTDA 04451626000175 0.00
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MENFIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 06.095.422/0001-74 425,292.12
2023 AD Nº 059/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. B M M DANTAS 07982370000110 686,889.59
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.